Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, perfeição, validade, eficácia;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção, desfazimento e sanatório, exteriorização; vinculação e discricionariedade.
Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito; Características; Princípios; Inexecução; Extinção; Contratos em espécie
Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal - Pregão - Lei nº 10.520/2002
Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilização da administração. Responsabilidade Civil da Administração Pública: Conceito de responsabilidade civil; Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade; Reparação do dano: Ação regressiva.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
Revisão Acelerada em Videoaulas
