PGE-RN (Analista Jurídico) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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Não será abordado: 10.1 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 12.3 Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN). 12.4 Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações (imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). 13 Legislação do estado do Rio Grande do Norte aplicada. 13.1 Lei estadual nº 6.968/1996 (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS). 13.2 Lei estadual nº 6.967/1996 e suas alterações (imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA). 13.3 Lei estadual nº 5.887/1989 (imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD). 13.4 Decreto estadual nº 31.825/2022 (ICMS). 14 Ilícito tributário. 14.1 Ilícito administrativo tributário. 14.2 Ilícito penal tributário. 14.4 Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). 15 Norma geral antielisão. 16 Processo administrativo tributário. 16.1 Princípios. 16.2 Acepções e espécies. 16.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 16.4 Representação fiscal para fins penais. 16.5 Processo administrativo tributário do Rio Grande do Norte. 16.6 Decreto estadual nº 13.796/1998. 17 Processo judicial tributário. 17.1 Ação de execução fiscal 17.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (execução fiscal). 17.3 Ação cautelar fiscal. 17.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 17.5 Ação anulatória de débito fiscal. 17.6 Mandado de segurança. 17.7 Ação de repetição de indébito. 17.8 Ação de consignação em pagamento. 17.9 Ações de controle de constitucionalidade. 17.10 Ação civil pública.

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Conteúdo do curso

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2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições.

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Aula 01

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1 Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário.

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Aula 02

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3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 3.7 Benefícios fiscais de ICMS, crédito fiscal.

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Aula 03

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3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa.

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Aula 04

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4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

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Aula 05

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6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário.

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Aula 06

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6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 6.13 Substituição tributária.

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Aula 07

Disponível

7 Crédito tributário. 7.1 Constituição do crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento.

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Aula 08

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7.4 Suspensão do crédito tributário.

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Aula 09

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7.5 Extinção do crédito tributário.