PGE-AM (Assistente Procuratorial) Noções de Direito Administrativo

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O curso não irá abordar os seguintes tópicos: 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 192,00
ou 12x de R$ 16,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
97 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

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Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
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Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
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Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação.
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Ato administrativo. Espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
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Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
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Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021 Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios.
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Disponível
Processo administrativo. Lei Estadual nº 2.794/2003.
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Controle da administração pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública.
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Revisão acelerada em videoaulas
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