Princípios processuais penais. Direitos e garantias processuais penais presentes na Constituição Federal, em normas infraconstitucionais e em tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Sistemas processuais penais. Fontes do Direito Processual Penal. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. Lei processual no tempo. Lei processual no espaço. Lei processual em relação às pessoas. Lei processual e sua interpretação. Acesso à justiça penal.
Funções de Polícia Administrativa, Polícia Judiciária e Polícia Investigativa. Investigação criminal policial (inquérito policial, termo circunstanciado e verificação preliminar/de procedência de informação). Procedimentos investigativos, indiciamento, arquivamento, garantias do investigado. Possibilidade de afastamento de servidor público em razão de indiciamento. Notitia criminis, delatio criminis e notitia criminis inqualificada. Conclusão e prazos do inquérito policial. Investigação criminal por outras partes (Ministério Público, vítima, Comissões Parlamentares de Inquérito). Controle externo da atividade policial (Ministério Público). Lei no 12.830/2013 – Investigação pelo Delegado de Polícia. Interrogatório do investigado e do acusado. Confissão. Qualificação e oitiva do ofendido. Testemunhas. Diligências investigativas referentes ao local de crime. Reconhecimento de pessoas e coisas. Reconstituição de fato delituoso. Acesso aos dados cadastrais de vítimas e suspeitos. Requisi...
Ação penal. Ação civil ex delicto. Ação de execução ex delicto.
Acordo de não persecução penal.
Sujeitos da persecução penal.
Questões e processos incidentes. Medidas cautelares patrimoniais. Medidas assecuratórias.
Provas. Prova documental. Indícios. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Busca e apreensão. Prova penal. Prova ilícita. Afastamento de sigilo bancário, financeiro, fiscal e bursátil. Acareação. Cadeia de custódia e cadeia de custódia virtual.
Medidas cautelares de natureza pessoal. Prisão cautelar (prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária). Prisão domiciliar. Medidas cautelares diversas da prisão. Liberdade provisória. Uso de algemas.
Processo penal. Teoria geral dos procedimentos. Procedimentos.
Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei no 9.296/1996). Captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Gravações clandestinas.
Comunicação dos atos processuais. Sentença penal e demais atos judiciais. Coisa julgada.
Teoria geral das nulidades. Nulidades em espécie.
Ações de impugnação (mandado de segurança e habeas corpus)
Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Correição parcial. Reclamação. Revisão criminal.
Lei no 12.850/2013 – Organização Criminosa. Colaboração premiada. Ação controlada. Infiltração de agentes. Infiltração virtual.
Lei no 7.210/1984 – Lei de execuções penais. Lei no 12.654/2012 – Identificação do perfil genético.
Lei no 7.716/1989 – Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Lei no 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei no 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos.
Lei no 8.137/1990 – Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo.
Lei no 9.099/1995 – Juizados Especiais Criminais.
Lei no 9.455/1997 – Lei de Tortura.
Lei no 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Lei no 9.605/1998 – Crimes contra o meio ambiente.
Lei no 9.613/1998 – Lavagem de Capitais.
Lei no 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Lei no 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.
Lei no 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Lei no 11.343/2006 – Lei de Drogas.
Lei no 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade.
Lei Complementar no 105/2001 – Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições Financeiras.
Lei no 14.344/2022 – Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Lei no 12.037/2009 – Identificação criminal.
Decreto-Lei no 3.688/1941 – Lei de contravenções penais.
