PC-RJ (Investigador) Direito Administrativo

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Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei no 218/1975) e seu Regulamento (Decreto no 3.044/1979)

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Cronograma
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101 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Conceito de Administração Pública. Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias
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Disponível
Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Divisão de polícia. Limitações do poder de polícia.
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Disponível
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento (Lei 14.133/2021 – parte 1)
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Disponível
Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimento (Lei 14.133/2021 – parte 2)
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Disponível
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado.
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Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Servidor Público: conceito.
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Disponível
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei no 220/1975) e seu Regulamento (Decreto no 2.479/1979) – parte 1
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Disponível
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei no 220/1975) e seu Regulamento (Decreto no 2.479/1979) – parte 2
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Disponível
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-Lei no 220/1975) e seu Regulamento (Decreto no 2.479/1979) – parte 3
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