Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006)
Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019).
Crimes de Trânsito (Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/1997).
Crimes do ECA (Lei nº 8.069/1990).
Lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995).
Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).
Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/1998).
Crimes Contra a Ordem Tributária, a Economia e as Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990). Crimes contra as Relações de Consumo (Título II da Lei nº 8.078/1990).
Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997)
Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).
Crimes previstos na Lei nº 9.296/1996 (escutas telefônicas).
Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013).
Crimes no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Crimes previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).