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Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975). Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975). Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979). Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; diretos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
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