PC-MS (Investigador de Polícia) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÃO: Este curso NÃO abordará os seguintes tópicos:

  • Os tópicos “2.3. Regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 2.4. Direitos e vantagens. 2.5. Regime disciplinar. 2.6. Responsabilidade civil, criminal e administrativa.”. [Serão abordados no curso Estatuto dos Servidores do Mato Grosso do Sul]
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
111 horas
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Conteúdo do curso

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3. Organização Administrativa; 3.1. Administração direita e indireta. 3.2. Administração centralizada e descentralizada; 3.3. Entidades da Administração Pública indireta: autarquias.
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Fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista;
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2. Poderes da Administração; 2.1. Poder hierárquico; 2.2. Poder disciplinar; 2.3. Poder regulamentar; 2.4. Poder de polícia. 2.5. Uso e abuso do poder;
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4. Ato Administrativo; 4.1. Conceito; 4.2. Requisitos; 4.3. Atributos; 4.4. Extinção;
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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6. Controle e responsabilização da Administração; 6.1. Controle administrativo; 6.2. Controle judicial; 6.3. Controle legislativo;
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7. Responsabilidade civil do Estado;
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5. Servidores públicos; 5.1. Cargo público; 5.2. Emprego público; 5.3. Função pública;
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9. Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992.
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