PC-CE - Legislação Penal Especial

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
39 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997).
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Disponível
Repressão ao tráfico ilício de drogas e seus crimes (Lei nº 11.343/2006)
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Disponível
Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei nº 9.296/1996). Acordo de leniência. 7.3. Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013). 8. (…) execução da pena. 8.1 conceitos, prazos e objetivos.
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Disponível
Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
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Disponível
Lei de Abuso de Autoridade
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