PC-BA - Legislação Geral

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Cronograma
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29 horas
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Conteúdo do curso

Lei Estadual nº. 12.209/2011 - Processo Administrativo - Parte I
Disponível
Lei Estadual nº. 12.209/2011 - Processo Administrativo - Parte II
Disponível
Lei Estadual nº. 12.209/2011 - Processo Administrativo - Parte III
Disponível
Lei Estadual nº. 14.634/2023 - Licitações e Contratos Administrativos
Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia - Parte I
Disponível
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia - Parte II
Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Disposições Constitucionais Aplicáveis aos Servidores
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Do Provimento e Vacância
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Dos Direitos e Vantagens
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Disponível
Lei nº 6.677/1994 - Do Regime Disciplinar

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