PC-BA - Legislação Especial Penal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
65 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado).
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Lei no 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos)
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Disponível
Lei no 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura)
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Lei no 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente).
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Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Disponível
Lei no 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro).
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Disponível
Lei no 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”).
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Disponível
Decreto-Lei no 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais).
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Disponível
Lei no 13.869/2019 e suas alterações (abuso de autoridade).
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Disponível
Lei nº 5.553/1968 (dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).
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Disponível
Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral)
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional).
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