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Noções de Direito Administrativo p/ TJ-AM (Analista Jud I-Qualquer Área de Formação) - CESPE

Com Videoaulas 

OBSERVAÇÕES: o tópico “10. Servidores Públicos Estaduais: Lei n. 1.762, de 14.11.1986” não será abordado neste curso, pois é alvo de estudo de curso específico.

 

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula Demo Disponível
Princípios fundamentais da administração pública. 3. Regime jurídico‐administrativo: relação jurídico‐administrativa; princípios do Direito Administrativo
Aula 01 Disponível
1. Administração pública: conceito; evolução; poderes; princípios. 2. Direito administrativo: conceito; fontes; evolução histórica; relações com outros ramos do Direito.
Aula 02 Disponível
4. Organização administrativa: concentração e desconcentração; centralização e descentralização; administração direta e indireta (parte 1). Agências reguladoras e executivas, consórcios públicos
Aula 03 Disponível
4. Organização administrativa: concentração e desconcentração; centralização e descentralização; administração direta e indireta (parte 2)
Aula 04 Disponível
Entidades paraestatais e terceiro setor terceiro setor; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público; contratos de gestão
Aula 05 Disponível
Poderes da Administração Pública
Aula 06 Disponível
Atos administrativos: conceito, atributos, elementos, vícios, vinculação e discricionariedade, classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação
Aula 07 Disponível
7. Licitação: conceito; princípios; modalidades; exceções ao princípio da obrigatoriedade de licitar; registro cadastral; procedimento e julgamento; tipos; direitos e deveres dos licitantes e da administração; anulação e revogação; recursos; sanções
Aula 08 Disponível
8. Contrato administrativo: conceito; características; princípios; modalidades; formalização; alteração; execução; inexecução; rescisão; controle; recursos; ajustes celebrados pela administração pública.
Aula 09 Disponível
11. Intervenção do Estado no domínio econômico: concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos; autorização; poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários
Aula 10 Disponível
14. Instrumentos de Controle da Administração Pública: classificação; meios constitucionais, administrativos, jurisdicional e popular.
Aula 11 Disponível
13. Responsabilidade patrimonial e extracontratual do Estado: fundamentos; características; evolução; excludentes e atenuantes; reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais.
Aula 12 Disponível
9. Bens públicos: regime jurídico; classificação; administração; aquisição; alienação; uso.
Aula 13 Disponível
12. Intervenção do Estado na propriedade: função social da propriedade; fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo; instrumentos de intervenção e seu regime jurídico
Aula 14 Disponível
15. Improbidade administrativa: moralidade e probidade administrativa; lei de improbidade administrativa; sujeito ativo; sujeito passivo; dano; natureza da responsabilidade por ato de improbidade; sanções.

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 29/05/2020 Acesso ao curso até: 29/10/2020
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