NAV Brasil (Advogado) Direito Administrativo (Parte de Conhecimentos Específicos) + Legislação Específica (Lei nº 13.303/2016) - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
156 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação, Vícios
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Organização administrativa brasileira.
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Servidores Públicos: Agentes administrativos. Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. Empregado público.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Serviços públicos.
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Parcerias Público-Privadas e Concessões
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Processo administrativo disciplinar e responsabilização de agentes públicos.
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Responsabilidade civil do Estado e das estatais.
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Controle da administração pública: TCU, CGU e controle judicial.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos.
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Aulas demonstrativas