Apresentação do curso. Princípios;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito .Reformas administrativas. A Administração na Constituição de 1988.
Poderes e Deveres Administrativos: poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e nulidades;
Organização da Administração.
Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
Agentes Públicos: disposições constitucionais
Regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.
Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.
Responsabilidade Civil do Estado.
Controle Interno e Externo da Administração.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;