MPU (Analista - Direito) Direito Penal

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OBSERVAÇÃO: O tópico “Jurisprudência dos tribunais superiores” é analisado ao longo do curso, conforme os temas são ministrados.

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
140 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Tempo e lugar do crime. 1.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. 1.9 Frações não computáveis da pena. 1.10 Interpretação da lei penal. 1.11 Analogia. 1.12 Irretroatividade da lei penal. 1.13 Conflito aparente de normas penais.
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Do Crime (parte I): O fato típico e seus elementos. Consumação e tentativa. Ilicitude e excludentes de ilicitude. Excesso punível.
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Do Crime (parte II): Culpabilidade. Imputabilidade penal.
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Concurso de pessoas e concurso de crimes.
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio
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Crimes contra a fé pública
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Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes em licitações e contratos administrativos
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