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Os itens Prevenção e reparação de danos. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor são abordados no curso de Direito do Consumidor.
O item Tribunal de Contas é abordado Direito Administrativo.
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