Crimes contra a Economia Popular
Decreto-Lei n.º 201/1967 - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos Municipais
Crimes referentes ao Parcelamento do Solo Urbano
Crimes contra Pessoas com Deficiência
Lei n.º 8.069/1990 - Crimes Relativos à Criança e ao Adolescente
Lei n.º 8.072/1990 - Crimes Hediondos
Crimes contra o Consumidor
Lei n.º 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária e as Relações de Consumo
Lei n.º 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Código de Trânsito Brasileiro - Crimes de Trânsito
Lei n.º 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
Lei n.º 9.613/1998 - Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Lei n.º 10.741/2003 - Crimes Referentes ao Idoso
Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Lei n.º 11.101/2005 - Crimes Relativos à Falência e à Recuperação Judicial ou Extrajudicial
Lei n.º 11.343/2006 - Crimes Relativos a Drogas
Lei n.º 13.869/2019 - Crimes Referentes ao Abuso de Autoridade
Lei n.º 9.296/1996 - Crimes Relativos à Interceptação Telefônica
Lei n.º 12.850/2013 - Crime de Organização Criminosa
Lei n.º 13.344/2016 - Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Lei n.º 7.716/1989 com observância à ADO 26 e MI 4733 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor
Lei n.º 11.340/2006, alterada pela Lei n.º 13.641/2018 - Enfrentamento à Violência Doméstica
Lei n.º 9.029/1995 - Crimes de Discriminação no Trabalho
Lei n.º 12.984/2014 - Crime de Discriminação contra Portadores de HIV e Doentes de AIDS