Não aborda:

Interdição de direitos. Medida de segurança. Execução Penal. Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal. O condenado e o internado. Classificação. Assistência. Trabalho. Direitos e deveres do preso. Disciplina. Faltas e sanções disciplinares. Regime disciplinar diferenciado. Procedimento disciplinar. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena. Execução das penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos judiciais. Recursos. Disposições processuais penais em leis especiais. Prisão temporária. Crimes hediondos. Repressão aos crimes praticados por organizações criminosas. Crimes de trânsito. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de lavagem de capitais. Proteção a vítimas e testemunhas
ameaçadas e a réus colaboradores. Identificação criminal. Crimes referentes à falência e a recuperação judicial ou extrajudicial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de drogas. Interceptação (ou escuta) telefônica. Abuso de Autoridade.