Certificado
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Tópicos abordados no curso de Legislação Penal Especial: Crimes contra a Economia Popular. Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais. Crimes eleitorais. Crimes referentes ao parcelamento do solo urbano. Crimes contra pessoas com deficiência. Crimes relativos à Criança e ao Adolescente. Crimes hediondos. Crimes contra o consumidor. Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo. Crimes de tortura. Crimes de Trânsito. Crimes contra o meio ambiente. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes referentes ao idoso. Estatuto do Desarmamento. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. Crimes referentes a drogas. Crimes referentes ao abuso de autoridade. Crimes relativos à interceptação telefônica. Crime de organização criminosa. Lei de enfrentamento ao tráfico de pessoas (Lei no 13.344/16). Crimes resultantes de preconceito de raça, cor, observando-se ADO 26 e MI 4733. Lei de enfrentamento à violência doméstica (Lei no 11.340/06, alterada pela Lei n.o 13.641/18). Crimes de discriminação no trabalho (Lei n.o 9.029/1995). Crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS (Lei n.o 12.984/2014).
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