Este curso traz conteúdo básico de teoria e legislação conforme expresso no cronograma.
Não será abordado:

• POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS: formulação, implementação e avaliação de políticas educacionais; políticas educacionais voltadas para a democratização do ensino; regime de colaboração entre União, Estados e Municípios na área educacional; controle social e papel dos órgãos de fiscalização das políticas educacionais. Avaliação inclusiva; Recomendação n.o 33, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sistemas de incentivos de aprendizagem e novos métodos de ensino e avaliação para elaboração de procedimentos educacionais diferenciados, capazes de atender às necessidades individuais. Trabalho interdisciplinar e interprofissional; SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E INSTRUMENTOS TÉCNICO-OPERATIVOS. acompanhamento e monitoramento pedagógico; Intervenção em processos educacionais; Instrumentos técnico-operativos: entrevista, visita domiciliar e institucional, elaboração de pareceres técnicos, laudos e relatórios. MINISTÉRIO PÚBLICO E EDUCAÇÃO papel institucional do Ministério Público na defesa do direito à educação; Lei Complementar Estadual n.o 25, de 6 de julho de 1998 — dispositivos aplicáveis à tutela educacional; Atuação do Ministério Público na tutela coletiva da educação: inquérito civil, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e ação civil pública na área educacional; Fiscalização de políticas públicas educacionais e controle da legalidade e da qualidade do ensino;