Apresentação do curso. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Regime jurídico administrativo.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010) e sua aplicação na Administração Pública.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, características, requisitos, atributos, classificação. Elementos e requisitos de validade.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Discricionariedade e Vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Administração Pública.
Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).
Entidades paraestatais. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014. Organizações Sociais. Organizações Sociais da Sociedade Civil de Interesse Público.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Exercício e afastamentos. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplicáveis.
Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos
Pregão Eletrônico (Decreto nº 10.024/2019).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações. Contratação direta. Alienações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações. Contratação direta. Alienações.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução, fiscalização e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Alteração, revisão e rescisão. Reajustamento. Infrações e sanções administrativas. Convênios.
Sistema de Registro de Preços (Decreto nº 11.462/2023).
Lei nº 13.726/2018. Desburocratização.
Serviço público. Conceito. Pressupostos Constitucionais. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público.
Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade extracontratual do Estado.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Bens Públicos. Regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei de abuso de autoridade. Lei nº 13.869/2019 e alterações
Legislação estadual sobre licitações e contratos (Decretos) - Parte 1
Legislação estadual sobre licitações e contratos (Decretos) - Parte 2
Legislação estadual sobre licitações e contratos (Decretos) - Parte 3
Legislação estadual sobre licitações e contratos (Decretos) - Parte 4
Legislação estadual sobre licitações e contratos (Decretos) - Parte 5
