Apresentação do curso. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos;
Estado, Governo e Administração Pública como função do Estado. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da administração; Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e Regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia: conceito, características, competência, origem, função, limites, extensão e controle. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Legitimidade da Polícia Administrativa;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, vícios,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação., Extinção e alteração da relação jurídica criada por ato administrativo. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional
Organização administrativa. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime). Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma delas e seus regimes jurídicos. As formas de intervenção do Estado. Os Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e a criação de Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas;
Agentes administrativos. Servidores Públicos: regime constitucional, normas e princípios constitucionais, as regras de transição e novo regime previdenciário;
Lei n° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis);
Lei 10.520. Decreto nº 10.024/2019 (Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica);
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; fundamento constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. Pregão Eletrônico.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; fundamento constitucional, conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Da contratação Direta. Dispensa e Inexigibilidade. Revogação e anulação das licitações, suas hipóteses e efeitos. Dos instrumentos auxiliares das licitações e das contratações. Pregão Eletrônico.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. conceito, características e invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos;
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Decreto-Lei n° 200/1967 (Organização da Administração Federal);
Serviços públicos. Concessão de Serviços Públicos: conceito e características. Direitos do concedente e do concessionário. Lei n° 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos); As Permissões e Autorizações. As parcerias da Administração Pública.
Parcerias público-privadas; Lei n° 11.079/2004.
Procedimento Administrativo. Fundamentos constitucionais. Lei n° 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal);
Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos: conceito, teorias e elementos. A responsabilidade por ação e por omissão. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor; Decreto n° 20.910/32 (Prescrição Quinquenal);
Controle da administração pública. O controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Domínio público: conceito. Bens públicos: conceito, características, regime e espécies. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terras Públicas
Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Espécies de desapropriações. Procedimento expropriatório;
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Lei n° 12.846/2013 (Lei anticorrupção);
Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
