Apresentação do curso. Princípios de Administração Pública;
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime jurídico administrativo;
Poderes Administrativos. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar e Poder de polícia; Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Motivação e extinção dos Atos Administrativos; Mérito dos Atos Administrativos;
Organização da Administração. Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta. Autarquias e Agências Reguladoras;
Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Entidades paraestatais. Terceiro Setor;
Agentes públicos. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação. Sanções penais da Licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimentos, anulação e revogação. Sanções penais da Licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, peculiaridades e interpretação de contratos firmados pela Administração Pública. Formalização, execução e inexecução, revisão e rescisão. Normas gerais aplicáveis aos contratos.
Serviços públicos. Conceitos e classificação de Serviços Públicos. Regulamentação, controle, permissão, concessão e autorização. Lei nº 8.987/1995;
Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004);
Responsabilidade civil do Estado e dos demais prestadores de serviços públicos. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992;
Intervenção do Estado na Propriedade Privada; Desapropriação;
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
