Certificado
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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► 4. Processo administrativo tributário: instauração, instrução, notificação, defesa, contraditório, ampla defesa, recursos administrativos e decisão, com base na Lei nº 9.784/1999 (aplicação subsidiária) e legislação municipal; 14. Regimes de tributação e arrecadação: formas de pagamento, parcelamento e controle de receitas; 15. Infrações e penalidades tributárias: ilícitos tributários, sanções administrativas, multas e penalidades; 19. Processo judicial tributário: noções gerais, execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), defesa do contribuinte e cobrança judicial da dívida ativa.
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