ISS-Porto Alegre (Auditor Fiscal da Receita Municipal) Direito Penal

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 09/01/2025
Acesso até: 09/06/2025
Carga Horária
125 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Disponível
Concurso de pessoas.
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Efeitos da condenação e da reabilitação. Extinção da punibilidade.
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Disponível
Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Disponível
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Disponível
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019)
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Disponível
Crimes contra a Ordem Tributária (Lei n.º 8.137/90)
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Disponível
Crimes contra o Sistema Financeiro. (Lei n.º 7.492/86)
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Disponível
Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/92 e suas alterações até a publicação do Edital)
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Aulas demonstrativas