ISS-Porto Alegre (Auditor Fiscal da Receita Municipal) Direito Constitucional

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Cronograma
Vendas até: 09/01/2025
Acesso até: 09/06/2025
Carga Horária
169 horas
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Conteúdo do curso

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Interpretação das Normas Constitucionais. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública.
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Direitos Sociais.
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Nacionalidade.
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Direitos Políticos.
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Organização do Estado: organização político-administrativa; competência legislativa privativa e concorrente.
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Administração Pública: Princípios; servidores públicos.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Funções Essenciais à Justiça.
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Do Sistema Tributário Nacional.
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Das Finanças Públicas.
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Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.
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Disponível
Supremacia da constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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Aulas demonstrativas