Princípios norteadores da administração pública contemporânea. Regime jurídico administrativo. Constituição Federal, Título III, Capitulo VII. Segurança jurídica e aplicação do Direito Público.
2.1. Direito Administrativo e Administração pública: conceito sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: lei em sentido formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes, doutrina e jurisprudência.
2.2. Administração pública direta e indireta: órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Autarquias e fundações públicas. Agências reguladoras. Lei n.º 13.848/19.
Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Terceiro Setor. Organizações Sociais. Contratos de Gestão.
2.3. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de Polícia.
2.4. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
2.5. Licitação: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação, modalidades, procedimentos, fases, anulação e revogação.
2.6. Contratos administrativos: conceito, características, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução.
Regime jurídico e societário das empresas públicas e sociedades de economia mista. Lei n.º 13.303/16.
2.7. Serviços públicos: conceito e classificações. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei n.º 13.460/17.
Consórcios públicos. Lei n.º 11.107/05. Parcerias público-privadas. Lei n.º 11.079/04.
2.9. Controle da administração pública: conceito e classificações. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional.
2.10. Responsabilidade civil do Estado: conceito, teorias, elementos. Ação de indenização. Ação Regressiva. 2.11. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
2.8. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos.
Acordo de Leniência. Lei n.º 12.846/13.
