Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
O curso não aborda os seguintes itens:
Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; Processo administrativo-fiscal: normas gerais e ritos procedimentais; Garantias do contribuinte no processo fiscal; Comunicação de atos administrativos: intimação, notificação, prazos; Julgamento em primeira e segunda instância administrativa; Recursos e defesas no processo tributário; Pareceres técnicos e respostas a consultas tributárias. Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público; Sigilo fiscal e proteção de dados do contribuinte. Conduta ética do fiscal: imparcialidade, discrição e respeito à legalidade.
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