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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Cadastro imobiliário. Cadastro mobiliário. Cadastro fiscal municipal. Planta genérica de valores. Fiscalização de estabelecimentos, atividades econômicas, serviços, imóveis e demais fatos geradores de tributos municipais. Nota fiscal de serviços eletrônica. Documentos fiscais municipais. Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Notificação fiscal. Impugnação, recurso e julgamento administrativo tributário. Renúncia de receitas tributárias. Poder de polícia fiscal. Lei Complementar Federal nº 116/2003 e suas alterações, que dispõe sobre o ISSQN.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 7 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 06/09/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
107 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Tributários.
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Disponível
Imunidade Tributária.
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Disponível
Competência tributária.
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Disponível
Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração.
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Disponível
Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário.
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Disponível
Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações.
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Disponível
Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário. Modalidades de lançamento.
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Disponível
Crédito Tributário: Suspensão.
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Disponível
Crédito Tributário: Extinção.
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Disponível
Crédito Tributário: Exclusão.
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Disponível
Crédito Tributário: Garantias e Privilégios.
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Disponível
Administração tributária. Fiscalização tributária. Sigilo fiscal. Dívida ativa. Certidões negativas e positivas com efeito de negativa.
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Disponível
Impostos da União.
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Disponível
Impostos dos Estados e do DF.
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Disponível
Tributos Municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Taxas municipais. Contribuição de melhoria.
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Disponível
IBS.
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Disponível
CBS.
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Disponível
Repartição das Receitas Tributárias.
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Disponível
Lei Federal nº 6.830/1980.
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