ISS-BH (Agente Fazendário) Direito Constitucional - 2023 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 26/05/2024
Acesso até: 26/10/2024
Carga Horária
158 horas
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Conteúdo do curso

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Hermenêutica constitucional. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Direitos e Deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Direitos e Deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios.
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Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis.
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Poder Legislativo.
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Processo legislativo.
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Ministério Público.
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Defesa do Estado e as instituições democráticas.
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Princípios gerais da atividade econômica e financeira.
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Sistema Tributário Nacional.
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Orçamento e Finanças Públicas.
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Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade.
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Aulas demonstrativas