ICMBio - Legislações Ambientais

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O curso aborda: Lei nº 6.938/81. Decreto nº 99.274/1990. Lei nº 11.516/2007. Lei nº 10.410/2002. Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais). Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Decreto nº 6.514/2008 (Infrações Administrativas). Lei nº 9.985/00, Decreto nº 4.519/2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e Lei nº 6.902/81.

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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
33 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 11.516/2007.
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Disponível
Lei nº 10.410/2002.
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Disponível
Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)
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Disponível
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
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Disponível
Decreto nº 6.514/2008 (Infrações Administrativas).
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Disponível
Lei nº 9.985/00, Decreto nº 4.519/2002 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC) e Lei nº 6.902/81.
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