IBAMA (Nível Superior) Legislação do Setor do Meio Ambiente

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Observação:

- Os tópicos abaixo serão ministrados em cursos específicos:

 "7 Lei nº 13.019/2014 (Regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública).  Lei nº 12.527/2011  (Lei de acesso à informação)" será ministrado no curso Direito Administrativo

"11 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)" será ministrado no curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 
 
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 10,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
43 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei nº 9.605/1998
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Disponível
Decreto nº 6.514/2008
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Disponível
Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)
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Disponível
Lei nº 10.410/2002 (Criação da carreira de especialista em meio ambiente).
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Disponível
Lei nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa). Decreto n° 7.830/2012
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Disponível
Lei n° 9.985/2000 e Decreto n° 4.340/2002.
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Disponível
Lei n. 7.735/1989 (criação do IBAMA). Decreto n. 11.095/2022 (Estrutura Regimental do IBAMA)
Disponível
Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria IBAMA nº 2.534/2019)

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