Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.675/2018 – Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
Lei nº 8.072/1990 – Crimes Hediondos
Lei nº 9.455/1997 – Lei de Tortura
Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas
Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Lei Complementar nº 16/2021 - Estatuto da Guarda Municipal de Manaus - parte 1
Lei Complementar nº 16/2021 - Estatuto da Guarda Municipal de Manaus - parte 2
Lei Orgânica do Município de Manaus - Parte 1
Lei Orgânica do Município de Manaus - Parte 2
Lei nº 1.118/1971 - Estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus - parte 01
Lei nº 1.118/1971 - Estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus - parte 02
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429/1992.
Lei nº 12.527/2011; Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados.
Processo Administrativo na Administração Municipal (Lei Municipal nº 1997/2015). Decreto Municipal nº 4.157/2018 - Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providências.)