GCM de Pouso Alegre-MG (Guarda Municipal) Código Penal - 2026 (Pós-Edital)

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Conteúdo do curso

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Da Aplicação da Lei Penal - Anterioridade da Lei (Art. 1º); Lei Penal no Tempo (Art. 2º); Lei Excepcional ou Temporária (Art. 3º); Tempo do Crime (Art. 4º); Territorialidade (Art. 5º); Lugar do Crime (Art. 6º);

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Aula 01

Disponível

Do Crime - (Art. 13 a 25);

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Aula 02

Disponível

Do erro. Da Imputabilidade Penal (Art.26 a 28);

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Aula 03

Disponível

Do Concurso de Pessoas (Art. 29 a 31);

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Aula 04

Disponível

Das Penas - Das Espécies de Pena (Art. 32);

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Aula 05

Disponível

Dos Crimes Contra a Vida (Art. 121 a 128); Das Lesões Corporais (Art. 129); Da Periclitação da Vida e da Saúde (Art. 133 a 136); Da Rixa (Art. 137); Dos Crimes Contra a Honra (Art. 138 a 145); Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (Art. 146 a 149-A); Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio (Art. 150); Inviolabilidade de Correspondência (Art. 151 e 152); Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos (Art. 153 a 154-B);

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Aula 06

Disponível

Do Furto (Art. 155 e 156); Do Roubo e da Extorsão (Art. 157 a 160); Da Usurpação (Art. 161); Do Dano (Art. 163); Da Apropriação Indébita (Art. 168 e 169); Do Estelionato (Art. 171 e 171-A); Da Receptação (Art. 180);

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Aula 07

Disponível

Dos Crimes Contra A Liberdade Sexual (Art. 213 a 216-A); Da Exposição da Intimidade Sexual (Art. 216-B); Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (Art. 217-A a 218- C);

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Aula 08

Disponível

Dos Crimes Contra a Paz Pública (Art. 286 A 288-A);

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Aula 09

Disponível

Da Moeda Falsa (Art. 289 a 291); Da Falsidade Documental (Art. 297 a 305):

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Aula 10

Disponível

Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral (Art. 312 a 313-B; Art. 316 a 320);