Lei nº 13.022/2014 e alterações (Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais)
Lei Federal nº10.826/2003 e alterações (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências)
Lei n. 11.340/06 (violência doméstica e familiar contra a mulher).
Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003 – atualizada e/ou alterada).
Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE I
Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE II
Lei Federal n. 8.069/90 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente). – PARTE III
Crimes contra a pessoa: Crimes contra a vida.
Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (Art. 312 a 317; 319 a 327)
Crimes praticados por particular contra a administração em geral (Art. 328 a 333; 335 a 337)
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Lei n.º 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
Análise do Anexo I. Normas Gerais de Circulação e Conduta. Condução de Veículos por Motoristas Profissionais.
Sistema Nacional de Trânsito. Pedestres e Condutores de Veículo não Motorizados. Cidadão. Educação para o Trânsito.
Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito. Veículos. Veículos em Circulação Internacional.
Registro de Veículos. Licenciamento. Condução de Escolares. Condução de Moto-frete. Habilitação.
Penalidades. Medidas Administrativas. Processo Administrativo
Lei Federal Nº 12.527/2011 e alterações (Regula o acesso a informações);