Não aborda: 7 Resolução STF nº 496/2012 (criou a Funpresp-Jud). 8 Estatuto Social da FunprespJud. 10 Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar (MPS/CGPC): nº 6/2003 e suas alterações; nº 8/2004, nº 13/2004, nº 16/2005 e suas alterações. 11 Lei nº 12.154/2009 (criou a PREVIC). 12 Decreto nº 7.123/2010 (dispõe sobre o CNPC e o CRPC). 13 Resolução CNPC nº 50/2022. 14 Resolução CNPC nº 32/2019. 15 Resolução CNPC nº 47/2021. 16 Resolução CNPC nº 50/2022.
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