Apresentação do curso. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Exploração de atividade econômica pelo Estado.
Poderes da administração; Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Regulação administrativa. Atividades privadas sob regime especial. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato administrativo e fato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Elementos e pressupostos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
Organização administrativa. Órgãos públicos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.
Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações da sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. OSCIPs. Lei Federal nº 13.019/14.
Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos empregos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. Empregos públicos. Estágio probatório. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos.
Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. (Lei estadual nº 10.261/1968).
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 – Parte I. Dever de licitar. Princípios da licitação. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Licitações à luz da Lei nº 14.133/2021 – Parte II. Dever de licitar. Inexigibilidade e dispensa de licitação.
Modalidades licitatórias: Pregão. Lei Federal nº 10.520/2002 (lei revogada).
Contrato administrativo à luz da Lei nº 14.133/2021. Conceito. Natureza jurídica. Peculiaridades e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação. Formalidades. Instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e RDC. Espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Terceirização.
Sistema de Registro de Preços. Decreto nº 11.462/2023.
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e autorização de serviço público.
Parcerias Público-Privadas. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
Responsabilidade extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
Controle da administração pública. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992.
Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
Lei de Acesso à Informação. Lei Federal nº 12.527/2011.
Lei Anticorrupção. Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/2013.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018.
Revisão acelerada em videoaulas e resumos.
Intervenção do Estado no domínio econômico
Exercícios da Lei 8080 90
Serviço público de educação: Educação na Constituição Federal - arts. 205 a 214.
Lei federal 9.394/96: Lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Lei 12529/2011. Infrações à ordem econômica.
