Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Estado, Governo e Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime Jurídico- Administrativo; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes da Administração. Poder de Polícia: evolução, conceito. Polícia Administrativa e Judiciária: meios de atuação, características, limites.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. fatos da administração. Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos. Elementos, Discricionariedade e vinculação.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atos Administrativos em espécie: quanto ao conteúdo e quanto à forma; extinção; revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Administração indireta. Órgãos Públicos.
Entidades paraestatais e terceiro setor.
Servidor Público: Agentes públicos, classificação, normas constitucionais sobre o servidor público.
Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e alterações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contrato Administrativo. Contratos da administração: O contrato administrativo como espécie do gênero contrato. Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Características dos contratos administrativos. Rescisão do contrato administrativo. Modalidades de contratos administrativos. Contrato de gestão. Convênio.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023.
Serviços Públicos: conceito, elementos de definição, princípios e classificação.
Processo administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade extracontratual do Estado.
Controle da Administração Pública.
Improbidade Administrativa. Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021.
Intervenção do Estado na propriedade. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: modalidades; fundamento; função social da propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
