Força Aérea Brasileira - EAOAP (Serviços Jurídicos) Legislação Especial- 2027 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

Decreto 11.237 de 18 de outubro de 2022 

Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 

Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016  

Decreto nº 11.273, de 5 de dezembro de 2022

 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Parte 1 -
Disponível
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Parte 2
Disponível
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) - Parte 3 -
Disponível em 10/03/2026
Decreto Federal nº11.531/2023
Disponível em 17/03/2026
Lei Nº 14.751, de 12 de dezembro De 2023
Disponível em 24/03/2026
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972 (lei que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas)
Disponível em 31/03/2026
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e sua regulamentação (Lei do Serviço Militar e e Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 )

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