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Este curso não aborda: 5 Encomenda Tecnológica (ETEC) 5.1 Conceito, risco tecnológico, elementos estruturantes e lógica do instrumento. 7. Instrumentos correlatos. 7.1 Lei no 11.196/2005(Lei do Bem). 9 Decreto Estadual no 95.265/2024 (Regulamenta mecanismos de estímulo à inovação a partir da Lei 8.956/2023).

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 23/08/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
12 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Fundamentos constitucionais de CT&I e inovação e atualização pela EC 85/2015
Disponível
Lei nº 10.973/2004 (Lei da inovação): Objetivos, conceitos, atores e instrumentos. Lei no 13.243/2016 (Marco Legal de CT&I)
Disponível
LC nº 182/2021 (Marco Legal das Startups).
Disponível
Decreto no 9.283/2018 (Regulamentação federal) 4.1 Operacionalização dos instrumentos; salvaguardas; mecanismos de apoio
Disponível
Decreto no 10.534/2020 (Política Nacional de Inovação)
Disponível em 09/07/2026
Legislação estadual correlata de CT&I e inovação em Alagoas). 8.1 Lei Estadual no 8.956/2023 (Política Estadual de CT&I e estrutura do Sistema Estadual)