a. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. b. Tributo: conceito; natureza jurídica; espécies; imposto; taxa; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições. i. Espécies tributárias: Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições sobre domínio econômico, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, empréstimos compulsórios. Diferença entre taxa e preço público.
Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional: limitações do poder de tributar; princípios do direito tributário;
Imunidade tributária; distinção entre imunidade, isenção e não incidência; imunidades em espécie.
c. Competência tributária: classificação; exercício da competência tributária; capacidade tributária ativa.
d. Fontes do direito tributário: Constituição Federal; leis complementares; leis ordinárias e atos equivalentes; tratados internacionais; atos do poder executivo federal com força de lei material; atos exclusivos do poder legislativo; convênios; decretos regulamentares; normas complementares. e. Legislação Tributária. Conceito, hierarquia, vigência, aplicação, interpretação e integração. f. Regra da incidência tributária. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de
Obrigação tributária: definição e natureza jurídica; obrigação principal e acessória; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário;
Responsabilidade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações.
g. Crédito tributário: constituição do crédito tributário; lançamento; modalidades de lançamento;
Suspensão do crédito tributário;
Extinção do crédito tributário;
Exclusão de crédito tributário;
Garantias e privilégios do crédito tributário.
h. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas; sigilo fiscal.
j. Impostos da União: imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros; imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários; imposto sobre a propriedade territorial rural; imposto sobre grandes fortunas;
k. Impostos dos estados e do Distrito Federal: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; imposto sobre propriedade de veículos automotores;
l. Impostos dos municípios: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; imposto sobre serviços de qualquer natureza;
contribuição sobre bens e serviços - CBS.
imposto sobre bens e serviços - IBS.
Repartição das receitas tributárias.
q. Reforma do sistema de tributação de bens e serviços: Emenda Constitucional nº 132/2023.
Processo judicial tributário: execução fiscal.
Ação de consignação em pagamento
Mandado de segurança e ação civil pública
Ações de controle de constitucionalidade
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)
Lei n.º 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
