EsFCEx (Oficiais - Direito) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • a. Normas Gerais do Direito Público Brasileiro. Lei nº 13.655/2018 

O tópico “t. Jurisprudência dos tribunais superiores.” será abordado ao longo do curso, não possuindo aula específica para isto.

O tópico Responsabilidade fiscal. Lei Complementar nº 101/2000 será abordado no curso: Lei de Responsabilidade Fiscal 

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 19/07/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
193 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
b. Organização Administrativa Federal. d. Administração Pública Direta e Indireta. s. Agências reguladoras (parte 1).
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Disponível
b. Organização Administrativa Federal. d. Administração Pública Direta e Indireta. (parte 2)
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d. Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.019/2014. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999.
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i. Poderes da Administração Pública. Poder vinculado, discricionário, normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia.
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e. Atos Administrativos: conceito, classificação, elementos, atributos, vícios e extinção.
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Disponível
g. Licitações. Lei nº 14.133/2021 (parte 1)
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g. Licitações. Lei nº 14.133/2021 (parte 2)
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g. Contratos Administrativos. Lei nº 14.133/2021.
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Lei nº 13.303/2016.
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Concessão de serviços públicos, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995.
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Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004. r. Consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005.
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m. Controle da administração.
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h. Responsabilidade civil contratual e extracontratual da Administração Pública.
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j. Bens públicos: classificação e características. Domínio público.
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k. Intervenção na propriedade e atuação no domínio público. Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Lei nº 4.132/1962).
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l. Função pública e regime jurídico dos servidores públicos da União civis e militares. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (parte 1)
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l. Função pública e regime jurídico dos servidores públicos da União civis e militares. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (parte 2)
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l. Função pública e regime jurídico dos servidores públicos da União civis e militares. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (parte 3)
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f. Processo Administrativo. Lei nº 9.784/1999.
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Disponível
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
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Disponível
n. Acesso à informação. (Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012).
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e Decreto nº 11.129/2022).
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Disponível
Decreto nº 9.830/2019.
Disponível
Regulamento Disciplinar do Exército - Decreto nº 4.346/2002
Disponível
Concessão de uso de terrenos públicos - Decreto-Lei nº 271/1967

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