EsFCEx (Direito) Direito Ambiental - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/07/2024
Acesso até: 15/05/2025
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Lei nº 6.938/1981. Decreto nº 99.274/1990.
Disponível
Licenciamento Ambiental. Resolução CONAMA nº 1/1986 e alterações. Resolução CONAMA nº 237/1997 e alterações.
Disponível
Princípios fundamentais do Direito Ambiental.
Disponível
Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.
Disponível
O Conceito de Meio Ambiente.
Disponível
Repartição de competências em matéria ambiental. Lei Complementar no 140/2011.
Disponível
Dano Ambiental e as responsabilidades administrativa, civil e penal. Lei nº 9.605/1998 e alterações.

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