Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; princípios informativos,
Estado, Governo e Administração pública: conceito, organização e modelos. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Origem e fontes. Regimes público e privado na Administração Pública. Regime jurídico administrativo.
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, características, elementos, requisitos de validade e eficácia
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Formação, delegação, avocação, revisão, recurso e efeitos. Mérito, discricionariedade e vinculação do ato administrativo. Extinção, revogação, invalidação, convalidação e nulidades do ato administrativo.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública. Descentralização. Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundação pública e fundação privada. Agências Executivas e Agências Reguladoras. Órgãos públicos. Hierarquia administrativa. Pessoas jurídicas autônomas vinculadas ao Estado: natureza jurídica, competência, autonomia e subordinação.
Entidades paraestatais. Marco Regulatório de Organizações da Sociedade Civil. Termos de Parceria. Organização Social. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Entidades de cooperação.
Agentes públicos: conceito e classificação. Prerrogativas e deveres. Cargo público: conceito, criação, desnecessidade, transformação, extinção. Organização e regime jurídico funcional. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público. Provimento, acumulação, vacância.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, natureza jurídica, objeto, nulidade, princípios e modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de Contratação Direta. Procedimento licitatório. Revogação, invalidação e desistência da licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, natureza jurídica, objeto, nulidade, princípios e modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Processo de Contratação Direta. Procedimento licitatório. Revogação, invalidação e desistência da licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, características, espécies, formalização, execução, inexecução, duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Nulidades, revisão, alterações e inexecução do contrato. Convênios. Negócios jurídicos da Administração Pública
Serviços públicos: conceito, características, princípios, classificação, competência, regulamentação e controle. Direitos e deveres dos usuários. Execução dos serviços públicos e meios de prestação. Concessão, permissão e autorização. Remuneração dos serviços públicos.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99). Procedimento administrativo e processo administrativo
Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias e disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da Administração Pública. Controle legislativo, jurisdicional e administrativo. Ministério Público. Tribunal de Contas. Controladoria.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018)
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Transparência e acesso à informação no Poder Público.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
