DPE-RR (Analista - Jurídico) Direito Administrativo

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  • Os tópicos “regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. ” Serão abordados no curso Estatuto dos Servidores Públicos de Roraima.
  • Não aborda: Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.
  • Os tópicos “Lei Federal nº 8.666/1993: licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão. Convênios: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão, rescisão e prestação de contas.” Foram atualizados para a legislação mais recente.
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
140 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza, fins e princípios.
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Organização (parte 1)
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Organização (parte 2)
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Terceiro setor: OS – Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/98), OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público (Lei Federal nº 9.790/99)
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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Licitação (Lei nº 14.133/2021) - parte 1
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Licitação (Lei nº 14.133/2021) - parte 2
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Licitação (Lei nº 14.133/2021) - parte 3
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário. PPP – Parceria Público Privada (Lei Federal nº 11.079/04).
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Responsabilidade civil do Estado.
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Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Aquisição de bens pela Administração.
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Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
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Processo administrativo
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
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