DPE-AM (Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas) Legislação Especial

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Este curso aborda tópicos de DIREITO PROCESSUAL PENAL: Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Execução penal. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso. 

TRATAREMOS APENAS DOS ASPECTOS PENAIS E CRIMES DESTAS LEGISLAÇÕES

NÃO ABORDAREMOS: Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. (Incluímos as legislações especiais que tratam do assunto mas apenas no que se refere ao aspecto penal e os crimes)

 

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
84 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei no 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado).
Disponível
Lei no 8.072/1990 e suas alterações (crimes hediondos)
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Disponível
Lei no 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).
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Disponível
Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura)
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Disponível
Lei no 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente).
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Disponível
Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Disponível
Lei no 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito - Código de Trânsito Brasileiro).
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Disponível
Lei no 11.340/2006 e alterações (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher “Lei Maria da Penha”).
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Disponível
Decreto-Lei no 3.688/1941 e suas alterações (Lei das Contravenções Penais).
Disponível
Lei no 13.869/2019 e suas alterações (abuso de autoridade).
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Disponível
Lei no 8.078/1990 – aspectos penais e processuais (Crimes Contra as Relações de Consumo).
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Disponível
Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
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Disponível
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei nº 9.807 (1999) - Programa de Proteção à Testemunha
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Disponível
Lei nº 9.296 (1997) - Interceptações Telefônicas
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Disponível
Lei Complementar nº 105 (2001) - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras

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