Administração pública: princípios básicos.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização.
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
Responsabilidade civil do Estado.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Lei nº 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.
Licitações: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Contratos da administração pública: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Lei nº 10.520/2002 (Pregão). Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
Processo administrativo (Lei estadual nº 10.177/1998): artigos 1º ao 36.