Curso Regular de Legislação para Área Educacional (Assistente em Administração)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
83 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações.
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Disponível
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
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Disponível
Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011); Combate à Corrupção.
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Disponível
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Ética no Serviço Público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
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Disponível
Criação dos Institutos Federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica: Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
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Disponível
Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação: Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações.
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Aulas demonstrativas