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Os temas abaixo são abordados no curso de Legislação e Ética na Administração Pública:

  • 6.1.2 Princípios fundamentais da Administração Pública. 6.2 Improbidade Administrativa: 6.2.1 Noções da Lei nº 8.429/1992. 6.3 Processo Administrativo: 6.3.1 Noções da Lei nº 9.784/1999, direitos e deveres. 6.4 Transparência e Acesso à Informação: 6.4.1 Noções da Lei nº 12.527/2011 e seus decretos. 6.5 Proteção de Dados Pessoais: 6.5.1 Noções da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
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Carga Horária
7 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Legislação e ética na administração pública: Ética no Setor Público: Conceito de ética na função pública
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