CRMV-SC (Advogado) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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Não aborda: Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória. Processo
administrativo tributário. Bitributação e bis in idem. Causas de alçada. Litisconsórcio na execução fiscal.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/06/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
108 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Poder de tributar.
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Imunidade e isenção.
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Competência tributária.
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Norma tributária.
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Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade.
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Responsabilidade.
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Crédito tributário: constituição.
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Suspensão da exigibilidade.
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Extinção.
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Garantias e privilégios, substituição tributária, pagamento e repetição do indébito tributário, decadência e prescrição do crédito tributário, consignação em pagamento.
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Dívida ativa tributária. Administração tributária.
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Tributos federais.
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Tributos estaduais.
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Tributos municipais.
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IBS.
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CBS.
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Repartição de receitas tributárias.
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Disponível
Processo judicial tributário. Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal: petição inicial e modalidades de citação. Competência. Prescrição intercorrente. Recursos. Execução fiscal contra o responsável tributário. Legitimidade passiva na execução fiscal. Legitimidade ativa na execução fiscal. Modalidades de garantia na execução fiscal. Embargos, sua natureza jurídica e exceções na execução fiscal. Concurso fiscal de preferências.
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Disponível
Medidas cautelares.
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Ação de consignação em pagamento
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